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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RR-2797/2001-010-02-00.5

PROC. Nº TST-RR-2797/2001-010-02-00.5

A C Ó R D Ã O
  8ª Turma
DMC/Rlj/dr/sm

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Quando a reclamação for ajuizada após o término da garantia de emprego, mas dentro do biênio prescricional, ocorre tão somente a conversão da reintegração em obrigação de indenizar, por tratar-se de estabilidade provisória, nos termos da Súmula 396, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2797/2001-010-02-00.5, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Recorrido LUÍS CARLOS LIMA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o acórdão de fls. 214/221, deu parcial provimento ao recurso ordinário patronal, para condenar a reclamada ao pagamento de salários, FGTS e multa respectiva, relativamente ao período estabilitário previsto na Lei nº 8.213/91.
Insatisfeita, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT interpõe recurso de revista às fls. 223/236, sustentando que não pode prevalecer a decisão recorrida no que tange à estabilidade acidentária. Fundamenta o conhecimento do apelo revisional nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT.
Despacho de admissibilidade às fls. 237/239.
Contrarrazões às fls. 242/244.
Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, em face do disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 222/223) a representação, regular (fls. 175/176 e 210), e o preparo não é necessário.

1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO.

Ao apreciar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu-lhe parcial provimento, no tocante à estabilidade provisória, utilizando-se dos seguintes fundamentos:

“Insurge-se o autor contra o indeferimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, asseverando que em 30 de julho de 1998, sofreu acidente de trabalho e ficou afastado nos seguintes períodos de agosto/98 a março/99 e de outubro/99 a 21/3/2000, recebendo o benefício acidentário. Detinha, portanto, garantia de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença, conforme o disposto no art. 118, da Lei 8.213/91. Ignorando a Lei Previdenciária, a reclamada dispensou-o imotivadamente, em 10 de abril de 2000.
Da minuciosa análise do texto probatório coligido, exsurge a convicção de que o pleito deve ser acolhido. 
Inicialmente deve-se salientar que a recorrida foge à verdade ao afirmar que os documentos colacionados aos autos demonstram à saciedade que as moléstias que o recorrente alegava sentir não revelam qualquer nexo com as funções de Carteiro, mas tratam-se de "mera doença". 
Equivocou-se, igualmente, a MM. Juíza prolatora da sentença ao asseverar que o reclamante não fora afastado por motivo de acidente de trabalho, pois recebeu auxílio-doença, cumprindo salientar que a Lei nº 8.213/91 abarca tanto o afastamento por acidente quanto por doença do trabalhador, bastando ter sido afastado, com a percepção do benefício previdenciário. 
E a CTPS do Autor (fls. 17), comprova que nos dois afastamentos houve a percepção do auxílio doença. 
Não bastasse, os atestados médicos de fls. 28/29 referem expressamente afastamento por acidente de trabalho e que a fascite plantar crônica teve origem ocupacional, enquanto que o Relatório Médico de fls. 32 refere que o Autor, em decorrência de seu trabalho como Carteiro, andava a pé durante toda a jornada, o que causou a Bursite e a Tendinite do Tendão de Aquiles.
A Carta de Concessão de fls. 30, refere expressamente no verso, "Auxílio-doença por acidente de trabalho", enquanto que o documento de fls. 77, da lavra da recorrida, encaminha formulários para fins de Auxílio Doença Previdenciário, em 5/8/1998. Ainda, quando retornou da primeira licença médica, foi incluído no programa de reabilitação interna, deixando de ser carteiro e passando a ativar-se como Atendente Comercial (fls. 74 e 96/97). 
Com relação ao documento de fls. 30, que comprova a concessão do auxílio-doença pela Previdência Social, a partir de 28/8/2000, insta salientar que é irrelevante que o benefício somente tenha sido requerido após a dispensa, eis que durante todo o interregno o autor se achava sob tratamento médico.
Por outro lado, dois dias após a recorrida receber a comunicação de fls. 87, dando conta da alta médica, sua chefia apresentou o parecer de fls. 99, solicitando a dispensa, originando a comunicação de fls. 101/102, na qual a Sra. Socorro Lima relata ao Chefe REOP, entre outros fatos, que o reclamante "não tem CAT e estava em auxílio-doença, o que, segundo a Adriana não nos impede de demiti-lo" (item 1, de fls. 101), merecendo o "De acordo. Vamos dispensar. Assinatura ilegível". 
Não obstante os documentos de fls. 103/106 demonstrarem os afastamentos pelo INSS, a recorrida dispensou-o (fls. 109/110). 
Quando da homologação perante o Sindicato de Classe, foi aposta ressalva por ter sido dispensado portando doença profissional diagnosticada pelo Centro de Referência do Trabalhador (v. fls. 112-verso). 
Dessume daí que o fato do Autor esperar mais de um ano para entrar com a ação, é absolutamente irrelevante, tendo em vista que a Constituição Federal garante ao empregado o direito de postular os direitos violados durante o período contratual, até o prazo de dois anos contados do fim do contrato, sem qualquer condição e, por isso, não merece prosperar o entendimento de que estaria demonstrada a falta de interesse na defesa dos referidos direitos se o empregado, por necessidade ou conveniência, postula-os no primeiro ou no último dia do prazo que a CF/88 lhe garante.
No caso, ao reverso de dizer-se que o empregado desinteressou-se pelo direito ao buscá-lo após alguns meses da dispensa (muitas vezes por desconhecimento dos próprios direitos), é mais justo dizer-se que o empregador deveria, por obrigação legal, não ter violado os referidos direitos (mormente como neste caso em que tinha pleno conhecimento da garantia de emprego) e restando demonstrado que violou, deve arcar com as conseqüências de seu ato. A interpretação manifestada na contestação, na r. sentença e nestas razões, com a devida vênia, subverte valores e atribui privilégio àquele que violou a lei em detrimento daquele que teve os direitos violados pela não observância desta.
De conseguinte, com relação à estabilidade, em si, a r. sentença enseja reforma, haja vista que o reclamante realmente esteve afastado pelo INSS, a partir de 30/7/1998 a março/99 e a partir de outubro/99, recebendo auxílio-doença previdenciário e obtendo alta em 21/3/2000, sendo dispensado em 10/4/2000. 
Incumbiu-se também o reclamante de trazer aos autos os Atestados de Saúde de fls. 28/29, prova irrefutável de que a moléstia foi causada pelo trabalho de Carteiro. 
Assim, o que se tem, na verdade, é a clara e flagrante demissão obstativa da estabilidade garantida pela Lei Previdenciária. 
O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 exige, como pressupostos essenciais ao acolhimento do pedido, que o trabalhador tenha sido vítima de acidente do trabalho, do qual resulte sua incapacidade para o trabalho a partir do 16º dia, contado do infortúnio, com o recebimento de auxílio-doença acidentário e a posterior cessação do benefício previdenciário, com o retorno ao trabalho após a alta concedida pela Previdência Social. 
É certo que o recorrido obteve alta em 21 de março de 2000, sendo-lhe garantida a estabilidade no emprego até 20 de março de 2001. 
De conseguinte, prosperam os termos expendidos nas razões de recurso, pois restaram devidamente configurados os pressupostos básicos para o reconhecimento da estabilidade, quais sejam, cobertura pela Previdência Social e percebimento de auxílio-doença. 
Na hipótese vertente, mesmo diante do pedido de reintegração (fls. 10), a mesma resulta inviável, porque já decorridos os doze meses previstos na legislação. Ademais, a conversão da reintegração em indenização, é faculdade conferida ao Magistrado pelo art. 496 da CLT. 
De conseqüência, resta apenas o pagamento ao reclamante dos salários e FGTS mais multa de 40% do período de 11/4/2000 a 20/3/2001, nos termos do pedido de fls. 9/10.
Liquidação de sentença por cálculos; juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir de 24/8/2001; devem ser utilizadas as tabelas de atualização expedidas pelo TRT da 2a. Região. O cálculo da correção monetária obedecerá o disposto na Súmula 381/TST. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão deduzidos do crédito do autor, nos termos da Súmula nº 368, do C. TST.” (fls. 215/218 – grifos no original e apostos )

A reclamada, nas razões de revista (fls. 226/231), sustenta que não pode prevalecer a decisão recorrida, porquanto o reclamante protocolizou a reclamação trabalhista postulando a reintegração muitos meses após a sua dispensa, quando já expirado o prazo da estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213/91. Indica arestos ditos divergentes.
No que concerne à demora na propositura da ação, constata-se que é tranquilo o entendimento nesta Corte sobre o deferimento da estabilidade, ainda que o ajuizamento da ação aconteça após decorridos alguns meses ou período longo de tempo, desde que observado o interregno prescricional, porquanto, no pedido inicial, o reclamante requer a declaração de nulidade da despedida e a conseqüente reintegração no emprego.
Eis alguns precedentes do TST nesse sentido:

“RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PROPOSIÇÃO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. RENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura renúncia tácita à estabilidade provisória a demora do reclamante em ajuizar ação na qual impugne o ato de sua dispensa, ainda que decorrido, à data do ajuizamento, o período de estabilidade. Recurso de revista conhecido e não provido.” (TST-RR-8052/2000-016-09-00.9, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 8/2/2008);

“ESTABILIDADE. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. 1. Beneficia-se de estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118, o acidentado despedido sem justa causa antes de um ano após o infortúnio. O ajuizamento da ação doze meses após a dispensa não implica renúncia ou abuso de direito, mas, ao contrário, exercício regular de direito à reparação do ilícito patronal, sob pena de reduzir-se ilegalmente o prazo prescricional trabalhista. 2. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-575575/1999.0, SBDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, julgado em 30.08.04 e publicado no DJU de 17/9/04 ); e

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DA ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO DESDE A DISPENSA ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTE 116 DA SDI1/TST. PRESCRIÇÃO. A dispensa do empregado portador de estabilidade acidentária, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, importa em que o empregador assuma a partir daí os ônus decorrentes, uma vez existente no ordenamento jurídico limitação ao poder de dispensa. A partir daí, não se pode elevar a nível de presunção, que o mero decurso do prazo do período da estabilidade sem que haja o ajuizamento da ação, se constitua como impediente à aquisição da estabilidade ou dos salários dela decorrentes, pois a atitude empresarial fora decisiva para a formação do conflito de interesses. O suposto exercício irregular do direito ou sua abusiva manifestação, depende de prova e não decorre pura e simplesmente do elemento objetivo do transcurso do período da estabilidade, pois resguardado o direito de ação dentro do prazo prescricional insculpido na Carta Magna, art. 7º, inciso XXIX, alínea a, e que não sofre qualquer limitação legal, além de se inserir no quadro das garantias sociais e, portanto, fundamentais, exigindo ampla exegese a fim de torná-la efetiva. Não pode, assim, o intérprete erigir óbice à aquisição do direito respaldado constitucionalmente fundado em mera presunção, em detrimento também dos princípios do Direito do Trabalho. Recurso de Revista provido parcialmente.” (TST-RR-578.367/1999.0, 1ª Turma, Rel. Juiz Convocado Vieira de Mello Filho, julgado em 21.02.01 e publicado no DJU de 30/3/01 ) 

De modo que o ajuizamento da ação meses após a dispensa não implica renúncia ou abuso de direito, mas, ao contrário, exercício regular de direito à reparação do ilícito patronal, sob pena de reduzir-se indevidamente o prazo prescricional trabalhista.
Cumpre observar, ainda, que nessas hipóteses, ocorre tão somente a conversão da reintegração em obrigação de indenizar, por tratar-se de estabilidade provisória, nos termos da Súmula nº 396, I, do TST.
Nesse diapasão, citam-se os seguintes precedentes da SBDI-1:

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A inércia da reclamante por período inferior a dois anos após a despedida, na espécie, atingiu apenas eventual direito à reintegração, sem importar em prescrição da pretensão ao recebimento dos salários do período estabilitário.” (E-ED-RR - 768108/2001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ - 10/10/2008 );

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ EXAURIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. A propositura da reclamação quando já exaurido o período de estabilidade, mas dentro do prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Magna Carta, em que pese impeça seja promovida a reintegração, não configura abuso de direito, pois, ao ensejar o pagamento de indenização substitutiva e, assim, coibir conduta patronal ilícita, consubstanciada na dispensa sem justa causa de empregado detentor de estabilidade acidentária, atende aos fins econômicos e sociais da garantia de emprego insculpida no art. 118 da Lei 8.213/91. Na espécie, pois, a Turma, ao rechaçar a tese de abuso de direito, decidiu em sintonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, privilegiando, ainda, a integral aplicação do lapso prescricional preconizado no art. 7º, XXIX, da Lei Maior e a observância dos princípios protetivo e da irrenunciabilidade. Recurso de embargos conhecido e não provido.” (E-RR - 3130/1996-023-02-00, DJ - 8/8/2008, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa);

“RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Súmula nº 396, I, do TST, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. A demora no ajuizamento da ação trabalhista não retira a garantia constitucional de o reclamante, dentro do biênio prescricional, buscar direito que entende afrontado. No presente caso não mais faz jus à reintegração no emprego, mas sim à indenização substitutiva. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RR -788063/2001, DJ - 14/12/2007, Rel. Min. Horácio Senna Pires)

Perante esses fundamentos, encontra-se ultrapassada a jurisprudência refletida nos arestos reproduzidos no recurso de revista (fls. 228/231), em face da previsão do § 4º do artigo 896 da CLT, aliado à Súmula 333 do TST.
Ante o exposto, não conheço.

2. LEI Nº 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL.

A reclamada prossegue nas razões de revista, às fls. 232/236, sustentando não ter o reclamante direito à indenização decorrente da estabilidade provisória, uma vez que não gozou do auxílio-doença acidentário, mas tão somente auxílio-doença, mormente porque não ocorreu nenhum acidente de trabalho. Aduz ofensa ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e contrariedade à Súmula 378 desta Corte. Transcreve arestos para o cotejo de teses.
Impende registrar que os julgados paradigmas transcritos às fls. 234/235 não contêm a indicação do órgão oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, desservindo ao cotejo de teses, ex vi da orientação contemplada na Súmula 337, I, “a”, desta Corte.
Reveste-se de primordial importância para o deslinde da controvérsia a afirmativa daquela Corte no sentido de que os atestados médicos demonstram que o reclamante foi afastado por acidente de trabalho, bem como que, nos termos do relatório médico, a bursite e a tendinite do tendão de Aquiles foram causadas em razão do labor exercido como carteiro. Assentou-se, ainda, que a carta de concessão de afastamento constou explicitamente no verso “Auxílio-doença por acidente de trabalho”. Ressaltou-se que a concessão do auxílio após a dispensa era irrelevante, uma vez que durante todo o interregno o empregado se encontrava em tratamento. Registrou-se, também, que no momento da homologação da dispensa perante o sindicato da categoria, foi oposta ressalva no sentido de que o reclamante foi dispensado apesar de ser portador de doença profissional diagnosticada pelo Centro de Referência do Trabalhador. Por fim, assinalou que o reclamante trouxe à análise do julgador atestados de saúde, evidenciando, de forma inafastável, que a doença foi causada pela execução de trabalho como carteiro. Assim, concluiu aquela Corte que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 118 da Lei 8.213/91, quais sejam o afastamento por período superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença, caracterizando, por consequência, a dispensa obstativa à estabilidade prevista na Lei Previdenciária. Diante desses fundamentos, impossível se torna vislumbrar a indicada ofensa ao artigo 118 da Lei 8.213/91.
Ao contrário do alegado pela ora recorrente, verifica-se que a decisão recorrida se harmoniza com a parte final do item II da Súmula nº 378 desta Corte, que ora se reproduz:

“II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.” (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

Assim, é inconteste a inviabilidade do conhecimento do recurso de revista.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista no tocante aos seguintes temas: “estabilidade provisória – ação ajuizada após o término do período estabilitário” e “Lei nº 8.213/91 – doença profissional”.
Brasília, 2 de dezembro de 2009.

DORA MARIA DA COSTA
Ministra-Relatora

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